American Service-Members' Protection Act

American Service-Members' Protection Act
Congresso dos Estados Unidos
Citação	Public Law 107-206
Jurisdição	Todo os Estados Unidos
Aprovado por	Câmara dos Representantes
Aprovado em	24 de maio de 2002
Aprovado por	Senado
Aprovado em	7 de junho de 2002
Transformado em lei por	Presidente George W. Bush
Transformado em lei em	2 de agosto de 2002
Histórico Legislativo
Primeira casa: Câmara dos Representantes
Nome do projeto de lei	H.R. 4775
Citação do projeto de lei	H.R. 4775
Apresentado por	Rep. Bill Young (R-FL)
Apresentado em	20 de maio de 2002
Aprovado	24 de maio de 2002
Resumo da votação	280 votaram a favor 138 votaram contra
Segunda casa: Senado
Aprovado	7 de junho de 2002
Resumo da votação	71 votaram a favor 22 votaram contra
Estado: Em vigor

American Service-Members' Protection Act, promulgada em 2 de agosto de 2002, conhecida informalmente como Hague Invasion Act, é uma lei federal dos Estados Unidos descrita como "um projeto de lei para proteger o pessoal militar dos Estados Unidos e outros funcionários eleitos e nomeados do governo dos Estados Unidos contra processos criminais por um tribunal criminal internacional do qual os Estados Unidos não fazem parte". ^[1]

Descrição

Os Estados Unidos não são membros do Tribunal Penal Internacional (TPI). A lei autoriza o Presidente dos Estados Unidos a usar "todos os meios necessários e apropriados para conseguir a libertação de qualquer pessoal dos Estados Unidos ou de aliados detidos ou presos por, em nome do, ou a pedido do Tribunal Penal Internacional".^[2] Essa autorização fez com que a lei fosse coloquialmente apelidada de "The Hague Invasion Act", já que permite ao presidente ordenar uma ação militar dos Estados Unidos, como uma invasão de Haia, onde o TPI está localizado, para proteger oficiais e militares estadunidenses de processo judicial ou resgatá-los da custódia.^[3][4]

O projeto de lei foi apresentado pelo senador Jesse Helms (republicano da Carolina do Norte) e pelo deputado Tom DeLay (republicano do Texas),^[5] como uma emenda à Supplemental Appropriations Act for Further Recovery From and Response to Terrorist Attacks on the United States de 2002.^[6] A emenda foi aprovada por 75–19 pelo Senado dos Estados Unidos,^[7] com 30 democratas e 45 republicanos votando a favor. O projeto de lei foi sancionado pelo presidente George W. Bush em 2 de agosto de 2002.

Efeitos

A lei proíbe governos e agências federais, estaduais e locais (incluindo tribunais e agências de aplicação da lei) de auxiliar o Tribunal Penal Internacional (TPI). Por exemplo, proíbe a extradição de qualquer pessoa dos Estados Unidos para o TPI; proíbe a transferência de informações classificadas de segurança nacional e de aplicação da lei para o TPI; e proíbe agentes do tribunal de conduzir investigações nos Estados Unidos.

A lei também proíbe a ajuda militar dos Estados Unidos a países que fazem parte do TPI. No entanto, exceções são permitidas para ajuda a membros da OTAN, aliados importantes extra-OTAN, Taiwan e países que firmaram "Acordos do Artigo 98", concordando em não entregar cidadãos estadunidenses ao TPI. Além disso, a lei não proíbe os Estados Unidos de auxiliar na busca e captura de estrangeiros procurados pelo TPI, especificamente citando Saddam Hussein, Slobodan Milošević e Osama bin Laden como exemplos.^[2]

Referências

Ligações externas

• Americanos não são hipócritas e usam TPI a seu favor, Consultor Jurídico . 12 de outubro de 2011