Código de Processo Penal brasileiro : Reforma do Código de Processo Penal Brasileiro, Ver também, Referências, Ligações externas Wikipédia, a enciclopédia livre

Código de Processo Penal brasileiro

O Código de Processo Penal Brasileiro, comumente abreviado por CPP, é o código de normas de Direito Processual Penal no Brasil, destinado a organizar a Justiça penal e a possibilitar que o Estado Brasileiro exerça seu direito/dever de aplicar sanções de natureza penal, originárias do Código Penal e de legislação esparsa.^[1]

O atual código foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei n° 3.689 de 1941, pelo então Presidente Getúlio Vargas, possuindo 811 artigos. Entrou em vigor na data de 1º de Janeiro de 1942.^[2]

Reforma do Código de Processo Penal Brasileiro

Há uma série de incompatibilidades entre o atual Código de Processo Penal, em vigor desde o período do Estado Novo, e a Constituição brasileira de 1988. Algumas alterações legislativas foram realizadas em 2008 mas, ante sua insuficiência, o Senado determinou a formação de comissão de juristas para elaborar novo Código, cujo anteprojeto foi entregue em 22 de abril de 2009.

Ver também

Juizados Especiais Criminais (JECRIM)
Lei de Execução Penal

Referências

↑ Avena, Norberto Cláudio Pâncaro (2014). «1.1 Introdução ao Processo Penal». Processo Penal Esquematizado. São Paulo: Método. pp. 1 página
↑ BRASIL, Código de Processo Penal, Decreto Lei 3.689 de 3 de outubro de 1941.

Ligações externas

«Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal»
«Código de Processo Penal» (PDF)
Edilenice Passos (2008). «Código de Processo Penal: notícia histórica sobre as comissões anteriores». Senado Federal. Secretaria de Informação e Documentação. Brasília. Consultado em 4 de março de 2016

v d e Códigos jurídicos do Brasil
Vigentes	Comercial (1850) Águas (1934) Penal (1940) Processo Penal (1942) Trabalhista e Processo Trabalhista (1943) Águas Minerais (1945) Telecomunicações (1962) Eleitoral (1965) Tributário (1966) Mineração (1967) Penal Militar (1969) Aeronáutica (1986) Defesa do Consumidor (1990) Ética do Poder Executivo Federal (1994) Propriedade Industrial (1996) Trânsito (1997) Civil (2002) Justiça Desportiva (2003) Pesca (2009) Florestal (2012) Processo Civil (2015) Defesa do usuário de serviços públicos (2017)
Revogados	Penal (1830) Penal (1890) Civil (1916) Eleitoral (1932) Florestal (1934) Eleitoral (1935) Ar (1938) Pesca (1938) Processo Civil (1939) Trânsito (janeiro de 1941) Trânsito (setembro de 1941) Eleitoral (1945) Eleitoral (1950) Florestal (1965) Trânsito (1966) Ar (1966) Pesca (1967) Penal (1969) Propriedade Industrial (1971) Processo Civil (1973)
Proposições	Penal (PLS 236/2012)

v d e Direito
Direito público	Direito internacional Direito constitucional (Direitos fundamentais e Direito eleitoral) Direito administrativo (Direito ambiental, Direito urbanístico, Direito econômico, Direito financeiro, Direito fiscal e Direito tributário) Direito processual civil, Direito processual penal e processual do trabalho Direito penal Direito previdenciário e Seguridade social Direito militar e Direito penal militar Direito aéreo
Direito privado	Direito civil (Direito das coisas, Direito contratual, Direito de família e Direito das sucessões) Direito comercial (Direito bancário, Direito autoral, Direito marítimo e Direito aéreo) Direito internacional privado Direito do consumidor Direito do trabalho Direito imobiliário Direito digital Direito religioso
Classificação decimal de direito	Direito comparado Sistema romano-germânico Sistema anglo-saxão Direito romano Direito canónico (Direito eclesiástico cristão) Xaria (Direito islâmico) Halacá (Direito judaico)
Teoria geral do direito	Ciência do direito Doutrina jurídica História do direito Filosofia do direito Sociologia do direito Antropologia do direito Hermenêutica jurídica Análise econômica do direito Direito e moral Estudos críticos do direito
Outros	Direitos digitais Direitos dos animais Direitos humanos Direitos da mulher