Constituição da Austrália
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A Constituição da Austrália é a lei suprema em que o governo australiano opera. É constituída por vários documentos, dos quais o mais importante é a Constituição da Comunidade da Austrália. A Constituição foi aprovada em referendos realizados durante 1898-1900 pelo povo das colônias australianas, e aprovado o projeto foi adotado como uma parte da Lei Constitucional da Comunidade da Austrália de 1900, um Ato do Parlamento do Reino Unido.
O Consentimento Real foi assinado pela Rainha Vitória em 9 de Julho de 1900, em que a Constituição tornou-se lei. A Constituição entrou em vigor em 1 de janeiro de 1901. Mesmo que a Constituição tenha originalmente recebido força de lei através de um ato do parlamento do Reino Unido, o Australia Act 1986 retirou o poder do parlamento do Reino Unido para mudar a Constituição, e só o povo australiano pode alterá-lo (através de referendos).
No sistema de direito comum da Austrália, o Tribunal Superior da Austrália e do Tribunal Federal da Austrália têm autoridade para interpretar as disposições constitucionais.[1] Suas decisões determinam a interpretação e aplicação da Constituição.
Referências
- ↑ The High Court's jurisdiction is under s.30, and the Federal Court's s.39B, of the Judiciary Act 1903 (Cth)
Ligações externas
- Texto oficial (PDF)
Portal da Austrália
Portal do direito
Portal da política
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