Decaimento

Esta é uma página de desambiguação que lista os artigos que podem ser associados a um ou vários títulos.
Se uma ligação interna o conduziu até aqui, sugerimos que a corrija para apontá-la diretamente ao artigo adequado.

O decaimento, em inglês Decay, pode ser empregue :

Em Direito Administrativo

Decaimento ou caducidade é o fenômeno jurídico que extingue um ato administrativo (autorização, licença) quando surge uma nova lei que proíba ou torne inadmissível uma atividade antes permitida.