Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

Tribunal Administrativo e Fiscal do
Funchal
Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
Organização
País Portugal Portugal
Sede Funchal
Site oficial https://funchal.taf.mj.pt/0/SITAF/ComumASPX/index_tribunal.aspx
Jurisdição
Tipo Tribunal de julgamento
Jurisdição Territorial Região Autónoma da Madeira
Competência Contencioso Administrativo
Contencioso Tributário
Tribunal de Recurso Tribunal Central Administrativo Sul

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal é um tribunal português, sediado na cidade do Funchal, pertencente à Jurisdição administrativa e tributária.[1][2] Iniciou a sua atividade em Setembro de 1999. O seu primeiro juiz de direito e presidente foi Paulo Heliodoro Pereira Gouveia, que cessou funções em 2010.

Este tribunal de primeira instância tem jurisdição sobre todos os municípios da Região Autónoma da Madeira:[3]

  • Funchal (Sede)
  • Calheta
  • Câmara de Lobos
  • Machico
  • Ponta do Sol
  • Porto Moniz
  • Porto Santo
  • Ribeira Brava
  • Santa Cruz
  • Santana
  • São Vicente

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal está integrado na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo Sul e do Supremo Tribunal Administrativo.

Referências

  1. ↑ Ministério da Justiça. «Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  2. ↑ Procuradoria-Geral da República. «Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais» 
  3. ↑ Mapa Anexo do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro.
  • Portal da Madeira