Região administrativa especial
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Região Administrativa Especial (RAE) é uma divisão administrativa de nível provincial da República Popular da China. Cada RAE tem um chefe de governo executivo como chefe da região e um chefe de governo. A República Popular da China, possui duas Regiões Administrativas Especiais, Hong Kong e Macau.[1]
Estas regiões não devem ser confundidas com as Zonas Econômicas Especiais (ZEE), que são regiões totalmente administradas pelo governo central chinês. O artigo 31 da Constituição da República Popular da China autorizou a Assembleia Popular Nacional a criar as Regiões Administrativas Especiais.[2]
Características
O Artigo 31 da Constituição da República Popular da China autoriza a Assembleia Popular Nacional a criar Regiões Administrativas Especiais e a criar uma Lei Básica que fornece a estas regiões um alto nível de autonomia, um sistema político separado e uma economia capitalista sob o princípio de "um país, dois sistemas" proposto por Deng Xiaoping.
| Nome | Chinês (T) | Chinês (S) | Pinyin | Mapa postal | Abb. | População | Área km2 | ISO | Divisão admin. |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
 Hong Kong | 香 港 | 香 港 | Xiānggǎng | Hongkong | 港 Gǎng | 7.008.900 | 1.104 | CN-91 | Lista |
 Macau | 澳 門 | 澳 门 | Àomén | Macau | 澳 Ào | 546.200 | 30 | CN-92 | Lista |
Alto nível de autonomia
Atualmente, as duas RAEs de Hong Kong e Macau são responsáveis por todas as questões locais, exceto por atos de Estado como política externa e defesa nacional; ou seja, possuem seu próprio Poder Judiciário e tribunal de última instância, políticas de imigração, moedas e processos de extradição. Os sistemas legais preexistentes, a lei comum em Hong Kong e a lei portuguesa em Macau, foram preservados.
Com algumas exceções, as leis nacionais que aplicam-se na RPC não se aplicam a uma RAE. As exceções envolvem questões diplomáticas, defesa nacional ou algo além do alcance da autonomia de uma RAE.
Imigração e nacionalidade
Cada uma das RAEs emite passaportes próprios, apenas para residentes permanentes que também são nacionais da RPC, ou seja, nacionais da RPC que satisfazem uma das condições abaixo:
- nascido na RAE;
- nascido em qualquer lugar mas um dos pais é residente permanente da RAE;
- residiu por sete ou mais anos continuamente na RAE.
Além de oferecer ao dono proteção consular da República Popular da China, esses passaportes também especificam que o dono tem o direito de desembarcar na RAE que emitiu o passaporte.
Referências
- ↑ Ghai, Yash P. [2000] (2000). Autonomy and ethnicity: negotiating competing claims in multi-ethnic states. Cambridge University Press. ISBN 0521786428, 9780521786423. p 92.
- ↑ Lauterpacht, Elihu. Greenwood, C. J. [1999] (1999). International Law Reports Volume 114 of International Law Reports Set Complete set. Cambridge University Press, 1999. ISBN 0521642442, 9780521642446. p 394.
Ver também
- Subdivisões da República Popular da China
- Política de Macau
- Política de Hong Kong
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau
- Lei Básica de Hong Kong
- Chefe do Executivo de Macau
- Chefe do Executivo de Hong Kong
- Dependências da Coroa do Reino Unido
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