Lei orgânica

No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Orgânica pode ser:

• A lei maior de um município ou do Distrito Federal;
• A lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes (Lei Orgânica da Magistratura Nacional,^[1] Lei Orgânica do Ministério Público,^[2] etc.) — não apenas no Brasil, mas em diversos países^{[carece de fontes?]}.

No caso brasileiro, a lei orgânica municipal está sob dupla subordinação, uma vez que está subordinada sobretudo pela constituição federal bem como pela constituição do estado, decorrente do poder constituinte derivado.

No direito brasileiro

Como lei fundamental de territórios autônomos

Ver artigo principal: Leis orgânicas dos municípios brasileiros

No âmbito de um município, a lei orgânica é a Constituição daquele território, operando como Lei Maior, que funda e institui os poderes políticos em âmbito municipal, servindo de parâmetro de controle para leis de hierarquia inferior.

O Distrito Federal, tem a Lei Orgânica do Distrito Federal como forma análoga a das constituições dos estados, com a ressalva de acumular competência e características das leis orgânicas municipais.

Como lei fundamental de territórios não-autônomos

O distrito estadual de Fernando de Noronha é organizado pela Lei Orgânica do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, editada pelo Poder Legislativo Estadual de Pernambuco.^{[carece de fontes?]}

Como lei organizadora de instituições públicas

Lei Orgânica da Magistratura Nacional

A organização do Poder Judiciário brasileiro, seu funcionamento e estrutura hierárquica administrativa, são disciplinados pela Lei Complementar 35, de 1979. O diploma legal, do período da ditadura militar brasileira, vem sendo objeto de diversas propostas legislativas no Congresso ^{[carece de fontes?]}, no sentido de se criar um novo Estatuto da Magistratura

Referências

Ver também

• Câmara Municipal
• Poder Judiciário

• Portal do direito